sexta-feira, 28 de setembro de 2012

EPTV: Santa Rita do Sapucaí terá que devolver R$ 12 milhões à educação

Cidade foi condenada a repor percentuais não investidos no ensino público. Processo julgado no TJMG não cabe mais recurso. 
 Após decisão do Supremo Tribunal Federal, a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí (MG) terá que devolver cerca de R$ 12 milhões para o setor da educação. Isso porque, de acordo com o ofício, em 1988 e 1989 foram gastos no setor do município menos de 25% do orçamento anual, como prevê a constituição. A ação foi proposta pelo Ministério Público há 18 anos, mas só agora com a decisão em última instância do Supremo Tribunal Federal é que ela vai ter que ser acatada. O processo foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e depois enviado para Brasília. Com isso, o município foi condenado a repor 9,84% a mais por ano do orçamento para o setor – cerca de R$ 4 milhões até 2015. A ação não cabe mais recurso.

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