O orçamento de Santa Rita do Sapucaí previsto para 2013 está em R$ 68 mi, esse valor não contempla os 9,84% a mais da receita corrente líquida que devem ser investidos na educação, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, do último dia 10 de junho e que foi conhecida nesta semana. De acordo com a prefeitura de Santa Rita do Sapucaí, o executivo não recebeu comunicação oficial da decisão judicial que prevê o acréscimo de recurso.
A decisão determina a inclusão de 29,52% a mais em recursos para a educação divididos em três anos. O valor é uma diferença suplementar dos recursos que não foram aplicados nos anos de 88, 89 e 90. Nesses três anos, a aplicação dos recursos não chegou aos 25% por cento previstos por lei.
“Nós protocolamos ontem (25) e não incluímos esses 9,84%, em virtude de não termos recebido nenhuma comunicação oficial que deveríamos incluir para 2013. Nós respeitamos os percentuais de educação e saúde. O orçamento está bastante enxuto, tivemos que reduzir despesas, mas nenhuma ação foi cortada”, comentou o assessor especial de planejamento, Yago Bueno, sobre o documento do orçamento 2013 enviado ao legislativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário